LEI Nº 195 De 8 de Setembro de 1953.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a adquirir os prédios residências e respectivos terrenos, situados na Rua Cel. Joaquim Alves, números 102 e 110, desta cidade, até o limite máximo de CR$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros).

Art. 2º Caso não seja possível efetuar as aquisições de que trata o art. 1º, por via amigável, fica a Prefeitura Municipal autorizada a declarar os referidos imóveis como bens de utilidade pública e lavrar o competente decreto expropriativo.

Art. 3º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de CR$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com o pagamento das aquisições citadas nesta lei.

Parágrafo único. Os recursos financeiros para a cobertura do presente crédito, advirão das operações de crédito autorizadas em lei especial, para aquisição dos imóveis de que trata a presente lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 8 de Setembro de 1.953.

Aberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário